Tag: Princípio federativo fiscal

Lei municipal que reduz base de cálculo do ISS é inconstitucional

por Emanuel Borges

3 de setembro de 2020, 12:02h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Municipio ...

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