Prescreve em 10 anos a pretensão para reembolso de despesas médico-hospitalares
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser de dez anos o prazo prescricional para a pretensão ...
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A prescrição executória e o cumprimento de pena imposta em outro processo
?A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro ...
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