Política tributária: TJSC decide que pandemia não justifica intervenção do Judiciário
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a concessão do benefício de ...
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a concessão do benefício de ...
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