PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito devem ser pagos pelas empresas
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de ...
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Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em sessão telepresencial de julgamento ocorrida ...
Em voto no plenário virtual do STF no RE 592.616, o ministro Celso de Mello afastou o ISS da base de cálculo ...
A proposta da reforma tributária do Governo Federal enviada ao Congresso vai permitir um aumento de renda entre R$ 173 ...
A Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998, com aplicação no âmbito Federal, aplica-se às contribuições para PIS-COFINS, ...
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