É inconstitucional a criação de procuradoria de entidades públicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade de leis de Mato Grosso do ...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade de leis de Mato Grosso do ...