Tag: PEC 05/2019

Prisão em Segunda Instância e o Trânsito em Julgado da Sentença Penal

por Gizelle Cesconetto

23 de julho de 2020, 16:13h

Pode-se conceituar a prisão em segunda instância aquela decorrente de sentença penal condenatória proferida em segundo grau recursal. Contudo, o ...

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