Judiciário determina seguimento de ação para registro de paternidade socioafetiva
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão colegiada, permitiu que uma judicial já extinta seja reativada. A ...
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Multiparentalidade: Criança terá registro de pais biológico e socioafetivo
Em decisão que concedeu parcial procedência de Ação de Reconhecimento de Paternidade para inclusão de nome de pai biológico, o ...
CNJ reconhece paternidade socioafetiva negada por cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 69ª sessão do Plenário Virtual, encerrada em 17/07, aprovou um impasse com o ...
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