Auxílio emergencial é vinculado à aprovação da PEC do Pacto Federativo
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Tag: Pacto federativo
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela maioria de votos, confirmou nesta quinta-feira (24/09), a medida liminar deferida pelo ...
Em julgamento: STF julga ações sobre exclusividade da União na exploração de loterias
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão plenária desta quarta-feira (23/09), o julgamento de três ações: duas Arguições de ...
Cabe ao estado destinatário cobrar o ICMS sobre energia elétrica para industrialização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 748543, com ...
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