Tag: Organização do Código Penal

Aspectos Gerais da Legislação Penal: Parte Geral do Código Penal

por Gizelle Cesconetto

29 de julho de 2020, 16:53h

O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão ...

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