STJ reconhece falta de fundamentos e revoga prisão domiciliar de ex-vereador de Uberlândia (MG)
A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação ...
A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação ...
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