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Tag: Missão constitucional

A competência para julgamento das ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 16:46h

Na sessão desta quarta-feira (17/11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, modificou seu entendimento e ...

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