Lei Maria da Penha: o que muda após nova sanção de Lula
Conhecida nacionalmente como a lei que protege mulheres do crime de violência doméstica, a Lei Maria da Penha passou por ...
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Crime cometido contra empregada doméstica deverá ser analisado à luz da Lei Maria da Penha
Sebastião Reis Júnior, ministro do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão restabelecendo sentença que condenou um homem pelo crime de ...
Mulheres em situação de violência podem solicitar medidas protetivas de urgência
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), instituída no Brasil em 2006, criou uma série de mecanismos para coibir ...
Direitos da Mulher: Avanços Legislativos e Perspectivas do Feminismo
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que os direitos da mulher são devidos às mulheres em face do contexto de desigualdade de poder ...
Reflexos da Lei Maria da Penha e no Direito do Trabalho
A Lei Maria da Penha foi criada para evitar crimes contra a mulher e punir quem o pratica e, com ...
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