Pensão Especial: PGR questiona normas de Goiás que permitem critérios subjetivos de concessão
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de três leis do Estado ...
Tag: Leis estaduais 11.280/1990 – 11.642/1991 – 18.306/2013
Novidades
