Vale pedágio e Outros Direitos dos Caminhoneiros
Com a promulgação da Lei nº 10.209/2001, o pagamento das despesas de pedágio passou a ser de responsabilidade do embarcador. ...
Tag: Lei nº 13.103 de 2015
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Com a promulgação da Lei nº 10.209/2001, o pagamento das despesas de pedágio passou a ser de responsabilidade do embarcador. ...