Submetido a internação compulsória, um portador de hanseníase terá direito a pensão
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-13), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e determinou ...
Tag: Lei nº 11.520/2007
TRF-3 Concede Aposentadoria Especial a Portador de Hanseníase Submetido à Internação Compulsória na Década de 80
No julgamento da Apelação Cível 5002589-04.2017.4.03.6000, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou ...
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