Tortura praticada por policiais contra presidiário configura ato de improbidade administrativa
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a prática de atos tidos como de tortura ...
Tag: Lei n° 8.429/92
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O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a prática de atos tidos como de tortura ...