Tag: Lei n° 11.457/2007

FNDE é parte ilegítima para figurar nas ações sobre tributo de salário-educação

por Emanuel Borges

2 de julho de 2020, 00:55h

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deu provimento a um pedido de ...

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