É inconstitucional a lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei nº 6.336/2013 do estado do Piauí, que ...
Tag: Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997)
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