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Tag: Lei Federal nº 7.418/85

SPTrans não pode cobrar taxa adicional sobre venda de vale-transporte na internet

por Gizelle Cesconetto

21 de setembro de 2020, 10:57h

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da SPTrans e manteve sentença ...

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