Justiça do RS suspende resolução que autorizou uso de fundo para pagamento de honorários a Procuradores do Estado
Em decisão proferida pelo Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, da 1ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do recurso nº: ...
Tag: Lei Estadual nº 10.298/94
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