Concessões federais e municipais: leis estaduais não podem alterar termos dos contratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a ...
Tag: Lei estadual n? 11.372/2000 do estado de Santa Catarina (SC)
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