Lei do RJ é declarada inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei estadual 4.735/2006, do Rio de Janeiro (RJ). A ...
Tag: Lei estadual 4.735/2006
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Por maioria de votos, o Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei estadual 4.735/2006, do Rio de Janeiro (RJ). A ...