Presas Grávidas e Mães de Crianças de até 12 anos e a Lei 13.769/2018
A decisão proferida pelo STF no HC 143641 culminou na promulgação da Lei 13.769/2018. No presente artigo, analisaremos os principais ...
Tag: lei dos crimes hediondos
Direito Penal: Decisão do STF Libera Presas Grávidas e Mães de Crianças de até 12 anos
Uma decisão do STF, no início de 2018, concedeu habeas corpus coletivo para que as presas em regime de prisão ...
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