Justiça permite troca de sobrenome de infantes para homenagear avô
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS, em sessão permanente e virtual, deram provimento ao recurso interposto por duas ...
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De acordo com sentença proferida pelo juiz André Reis Lacerda, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros ...
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