Desde que ausente a autoridade judicial, a autoridade policial poderá lavrar flagrante de uso de drogas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3807. A ADI ...
Tag: Lei de drogas – Lei nº 11.343/2006
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