Negado recurso do MPF que questionava acessibilidade de deficientes físicos em concurso público da Polícia Federal
A Constituição Federal e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) garantem o acesso ...
Tag: Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
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