Tag: Lei Ambiental Municipal 1.367/2001

TRF5 mantém demolição de imóvel construído em área de preservação permanente na praia do Cumbuco/CE

por Gizelle Cesconetto

3 de setembro de 2020, 19:56h

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 julgou improcedente a Ação Rescisória no TRF5- 0814815-26.2019.4.05.0000 com ...

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