Tag: Lei 9.883/1999

Partidos contestam norma que condiciona fornecimento de dados à Abin a ato presidencial

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 09:30h

A Rede Sustentabilidade e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ...

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