STF: normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos das Resoluções 238/2012 e 195/2004 do ...
Tag: Lei 9.394/1996 – LDB
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