Não se aplica à execução trabalhista a cláusula de impenhorabilidade
A 5ª Turma do TST confirmou entendimento de que cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade ...
Tag: Lei 6.830/1980
Os conselhos profissionais não são isentos de despesas ou custas judiciais
A Primeira Turma do STJ reviu sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais ...
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