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Tag: Lei 6.830/1980

Não se aplica à execução trabalhista a cláusula de impenhorabilidade

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:13h

A 5ª Turma do TST confirmou entendimento de que cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade ...

Os conselhos profissionais não são isentos de despesas ou custas judiciais

por Redação Notícias Concursos

28 de abril de 2025, 23:30h

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