Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do ...
Tag: Lei 4.771/1965
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do ...