Tag: lei 13.964/19

Prisão preventiva de réu primário flagrado com quantidade pequena de droga é revogada

por Gizelle Cesconetto

31 de agosto de 2020, 21:47h

O ministro Jorge Mussi, atual vice-presidente do STJ, proferiu decisão no HC 592.39 em sessão virtual realizada no último dia ...

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