Lei Maria da Penha: alterações trazidas pela Lei nº 13.827/19
Em 14 de maio de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.827/2019 que altera ...
Tag: Lei 13.827/19
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Em 14 de maio de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.827/2019 que altera ...