Extradição requerida pela República Popular da China é negada por falta de garantias fundamentais
Em sessão virtual realizada de 09 a 19/10, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de ...
Tag: Lei 13.445/2017 – Lei de Migração
Estrangeiro com descendente brasileiro não pode ser expulso do país
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a expulsão de estrangeiro com descendente brasileiro com ...
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