Internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de ...
Tag: Lei 12.594/2012
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de ...