Empresário é condenado por adquirir arma e munições sem a devida regularização
O juiz Edemar Leopoldo Schlösser, titular da Vara Criminal da comarca de Brusque (SC), condenou um empresário por porte ilegal ...
Tag: Lei 10.826/2003
É possível enquadramento como contravenção o porte de arma branca reafirma STJ
A Quinta Turma do STJ reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção, prevista no artigo 19 do ...
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