Lei Distrital Sobre Bebida Alcoólica é Questionada no STF
Sete ministros do STF já votaram para julgar inconstitucional lei do distrital n. 1.734/97. Referido diploma legal proíbe o consumo ...
Tag: lei 1.734/97
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Sete ministros do STF já votaram para julgar inconstitucional lei do distrital n. 1.734/97. Referido diploma legal proíbe o consumo ...