Tag: lei 1.734/97

Lei Distrital Sobre Bebida Alcoólica é Questionada no STF

por Gizelle Cesconetto

20 de agosto de 2020, 15:13h

Sete ministros do STF já votaram para julgar inconstitucional lei do distrital n. 1.734/97. Referido diploma legal proíbe o consumo ...

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