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Tag: Julgamento ultra petita

Multa aplicada a loja de combustível e lubrificantes que atuava sem licença ambiental é mantida

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:59h

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve multa de R$ 25 mil aplicada pelo Instituto ...

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