Concurso PRF: a lei de Juizado Especial Cível e Criminal
A Lei 9099/95 do Juizado Especial Criminal (Jecrim), presente na Constituição no artigo 98 inciso I, foi criada para ser ...
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O Estado, ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, deve apurar os fatos a fim de que os ...
No caso do Direito Penal, nem sempre a aplicação de uma pena é o melhor caminho. Diante disso, a legislação ...
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