Cassação de indulto natalino concedido a João Vaccari Neto é mantida pelo STF
O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da matéria, negou seguimento à Reclamação (RCL) 42735, ajuizada contra ...
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Não viola a garantia de liberdade de expressão a tipificação do crime de desacato
No entendimento da maioria dos ministros do STF o dispositivo do código penal, que cuida da matéria, foi recepcionado pela ...
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