Tag: Infração de Medida Sanitária Preventiva

Infração de Medida Sanitária Preventiva e Omissão de Notificação de Doença

por Gizelle Cesconetto

16 de julho de 2020, 09:10h

Acerca da omissão de notificação de doença, assim dispõe o artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação ...

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