Tag: incontitucionalidade

Julgada inconstitucional lei que previa publicação de dados de terceirizados em Matão

por Gizelle Cesconetto

28 de setembro de 2020, 11:19h

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, ...

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