Tag: Inconstitucionalidade de dispositivos da EC 19/1998

Emenda que extinguia RJU para servidores públicos é considerada inconstitucional

por Emanuel Borges

5 de setembro de 2020, 18:37h

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (03/09), votou pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda ...

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