Últimas Publicações: Inconstitucionalidade das Leis estaduais 1.938/1998 - 3.151/2005 e 3.518/2008 e dispositivos das Leis estaduais 2.065/1999 e 4.640/2014 e da Lei Complementar estadual 95/2001.

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Inconstitucionalidade das Leis estaduais 1.938/1998 – 3.151/2005 e 3.518/2008 e dispositivos das Leis estaduais 2.065/1999 e 4.640/2014 e da Lei Complementar estadual 95/2001.

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