Tag: Inconstitucionalidade da Lei estadual n? 10.733/2020 do RN

É inconstitucional a lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia

por Emanuel Borges

7 de outubro de 2020, 08:39h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei do Estado do Rio Grande do Norte que estabelecia ...

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