Tag: incidência do teto constitucional

Embargos de declaração: PGR questiona decisão do STF sobre incidência do teto constitucional

por Emanuel Borges

14 de dezembro de 2020, 17:12h

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, apresentou embargos de declaração contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso ...

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