Tag: In re ipsa = presumível

Na impossibilidade de uso de imóvel para moradia, o dano moral é presumido

por Emanuel Borges

3 de julho de 2020, 02:41h

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, reconheceu incidente de jurisprudência ao negar ...

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