Aplicação da Lei no Tempo: Irretroatividade da Lei
Sabe-se que a produção legislativa visa o futuro, não o passado. As leis são criadas, portanto, para regular os casos ...
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Ao se estudar a questão da norma jurídica, principalmente no que tange ao seu conceito, verifica-se que há identificação, de ...
Hermenêutica e Interpretação Jurídica são temas que, embora muito importantes na comunidade jurídica contemporânea, são passíveis de confusão. Todavia, hermenêutica ...
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