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Tag: HC 170117

Réu é absolvido pelo STF, por dúvida sobre ocorrência do crime

por Redação Notícias Concursos

28 de abril de 2025, 14:47h

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 170117) para absolver E.O.R. do crime de estupro ...

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