Reconhecida Usurpação de Função da Guarda Municipal em Policiamento Judiciário e Preventivo
No julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 2150004-20.2020.8.26.0000 (14/08/2020), a 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu a ordem ...
Tag: Função da Guarda Municipal
Novidades
